A necessidade de acelerar a votação da chamada PEC da Reparação, no Congresso Nacional, foi debatida em audiência pública da Comissão de Cidadania da Alepe, na última quinta. A iniciativa visa inserir na Carta Magna um capítulo voltado à promoção da igualdade racial, com ações concretas. Para tanto, está prevista a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica, em que a União deve aportar R$20 bilhões, ao longo de duas décadas. Além disso, doações internacionais e indenizações cobradas de empresas que lucraram com a escravidão também devem compor o fundo. A medida deverá financiar projetos educacionais, de inclusão social, geração de renda e habitação.

Para a presidente do colegiado, deputada Dani Portela, do PT, a reparação vai além da reserva financeira. “Falar por reparação é também, falar sobre democratização dos espaços, em  especial dos espaços de poder, e ampliação da nossa presença nesses espaços. A gente tá falando de uma proposta de enfrentar o racismo, não apenas como uma herança do passado, mas como uma realidade atual e presente na vida da população negra de nosso país.”

A deputada Rosa Amorim, também do PT, ressaltou a importância de políticas de reparação, citando a própria história como exemplo. Segundo recordou, foi a Política Nacional de Reforma Agrária que proporcionou acesso à terra para ela e a família. A petista também defendeu a presença de mais pessoas negras nos parlamentos. A vereadora do Recife Jô Cavalcanti, do PSOL, frisou que a exclusão no Brasil tem um perfil: pessoas negras, pobres, moradoras de periferias, morros e palafitas. Ingrid Farias, integrante da Coalizão Negra por Direitos, enalteceu a atuação do movimento negro para a elaboração da PEC. “Tem muita gente que está rica às custas do nosso suor, às custas das nossas mortes, inclusive. Então, a gente tá dizendo que a PEC da Reparação vai constituir um novo capítulo na Constituição Brasileira.”

Representante do Movimento Negro Evangélico, Rebeka Kuyela argumentou que a escravidão não produziu apenas o sofrimento do povo negro, mas os lucros de um sistema econômico e político. “Quando a gente fala sobre essa PEC, a gente fala sobre o reconhecimento de que houve enriquecimento produzido pela exploração da população negra, e esses impactos dessa violência continuam sendo sentidos no nosso cotidiano.”

Manoela Andrade, da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas, por sua vez, alertou que, para haver justiça social, é necessário o combate ao extermínio da juventude negra. “O futuro que a gente quer não é esse que está aí. Os jovens negros sendo mortos e o nosso futuro sendo violentado, porque não existe uma política de prevenção.” Pelo Ministério Público Federal, a procuradora Monalisa Duarte reforçou a relevância da ampliação de políticas públicas efetivas. Nesse sentido, defendeu o financiamento público de programas permanentes de inserção social. “E já temos a primeira promotora de Justiça quilombola, Caroline Bezerra, que é promotora de Justiça no Pará. É uma política que funciona. Temos algumas iniciativas, mas o importante é que seja, de fato, uma política de Estado.”

O gestor da Igualdade Racial, da Secretaria de Justiça de Pernambuco, Edson Melo, informou que o Governo do Estado tem se integrado à mobilização em favor da PEC da Reparação. Ele ressaltou que tem proposto, dentro da gestão, estadualizar o debate.

Como encaminhamento, Dani Portela destacou a solicitação do colegiado para que a Assembleia Legislativa faça uma recomendação ao Congresso Nacional sobre a importância de acelerar a tramitação da PEC 27. Também será elaborado um ofício ao Governo do Estado, propondo o fortalecimento dos órgãos estaduais responsáveis pela Política de Promoção da Igualdade Racial. Ainda está previsto o envio de um relatório sobre o debate a todos os deputados e deputadas da Casa.